Termos de Uso
Última atualização: 18 de novembro de 2026
Estes termos regem o uso do Recorra Já, serviço de EU E A BETE COMUNICACAO E SERVICOS, CNPJ 14.832.303/0001-85 ("nós"). Ao usar o site ou falar conosco pelo WhatsApp, você ("usuário") concorda com estes termos.
1. O que é o serviço
O Recorra Já é uma ferramenta de tecnologia que ajuda o próprio cidadão a analisar uma notificação de multa de trânsito e a redigir sua defesa prévia ou recurso administrativo (à JARI ou ao órgão de segunda instância).
- Não somos escritório de advocacia, não prestamos consultoria jurídica e não representamos você perante o órgão de trânsito.
- Recorrer de multa é um direito do proprietário ou do condutor e não exige advogado. Você é o requerente: é você quem revisa, assina e protocola a defesa.
- O texto é produzido com apoio de inteligência artificial, a partir dos dados da sua notificação e das informações que você fornecer.
2. Sem garantia de resultado
Quem decide o julgamento é exclusivamente o órgão de trânsito. Não garantimos o cancelamento da multa, a suspensão dos seus efeitos ou qualquer outro resultado. Garantimos uma defesa fundamentada nos dados que você nos forneceu, dentro do escopo destes termos.
3. Como funciona
- Análise gratuita: você envia a notificação e recebe uma avaliação dos prazos e dos pontos que podem ser contestados. A análise não obriga você a contratar nada. Quando não encontramos argumento consistente, informamos isso.
- Contratação: se quiser a defesa, você paga o valor informado na conversa (atualmente R$ 39,90 por notificação) via Pix.
- Entrega: após a confirmação do pagamento e o envio das informações solicitadas, entregamos pelo WhatsApp a defesa em PDF, a lista de documentos e as orientações de onde protocolar.
- Cada defesa corresponde a uma única notificação (um auto de infração).
4. Fora do escopo
O serviço não atende, no momento: processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir; infrações por embriaguez ou recusa ao teste do bafômetro; crimes de trânsito; ações judiciais. Nesses casos, recomendamos procurar um advogado especialista.
5. Suas responsabilidades
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A defesa não pode conter fatos falsos, e você responde pelo que declarar ao órgão;
- Conferir os dados da defesa antes de assinar e protocolar;
- Protocolar dentro do prazo indicado na notificação e guardar o comprovante. Recomendamos não deixar para os últimos dias;
- Acompanhar o andamento do processo junto ao órgão de trânsito.
6. Prazos e responsabilidade
Calculamos prazos a partir das datas impressas na notificação que você enviou. Não nos responsabilizamos por perda de prazo decorrente de: atraso no envio da notificação ou das informações; protocolo feito pelo usuário fora do prazo; datas ilegíveis ou incorretas no documento; ou decisões do órgão de trânsito. Nossa responsabilidade total por qualquer pedido fica limitada ao valor pago por ele, ressalvados os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
7. Arrependimento, correções e reembolso
- Você pode desistir da compra em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Se a defesa ainda não tiver sido entregue, devolvemos o valor integral.
- Se a defesa entregue tiver erro nos seus dados ou nos dados da notificação, corrigimos sem custo.
- Se não conseguirmos entregar a defesa antes do prazo final informado por você no momento da contratação, devolvemos o valor integral.
- Reembolsos são feitos via Pix, para a mesma conta de origem, em até 7 dias úteis.
8. Uso adequado
É proibido usar o serviço para fins ilícitos, enviar documentos de terceiros sem autorização, ou tentar obter defesas com informações sabidamente falsas. Podemos recusar ou encerrar atendimentos que violem estes termos.
9. Propriedade intelectual
A marca, o site e os modelos do Recorra Já nos pertencem. A defesa entregue é sua para uso no seu processo.
10. Privacidade
O tratamento dos seus dados segue a nossa Política de Privacidade.
11. Alterações
Podemos atualizar estes termos. A versão válida é a publicada nesta página na data da contratação.
12. Lei e foro
Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
13. Contato
contato@recorraja.com.br ou pelo WhatsApp informado no site.